Habilitação no RADAR

Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros. A habilitação pode ser feita para pessoa jurídica ou pessoa física.

Para a pessoa jurídica existem três modalidades:

a) Expressa: - S/A capital aberto e ações em bolsa; já habilitadas para Linha Azul; Entidades do Setor Público;  Regime Especial – Preponderantemente exportadora.

b) Ilimitada: - Capacidade financeira da empresa superior a USD 150.000,00; para habilitação nesta categoria, a empresa deverá comprovar os recursos de valores superiores a USD 150.000,00. Esta comprovação de recursos é realizada com base no recolhimento dos últimos 05 anos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Previdência Social. No caso de empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, considera-se somente o recolhimento à previdência social. A estimativa da capacidade financeira poderá ser revista, com base nas informações das bases de dados da Receita Federal.

c) Limitada: - Capacidade financeira igual ou inferior a USD 150.000,00 – Micro e Pequenas Empresas. Na modalidade limitada, a empresa não precisa comprovar recursos, e pode realizar importações limitadas a USD 150.000,00 por período de 06 meses. Para exportação não há limite.

Para a pessoa física está prevista habilitação para operações ligadas às suas atividades profissionais. Há caráter comercial no caso de produtor rural, artista, artesão ou assemelhado, ou então pode realizar importações para uso e consumo próprio, ou ainda importações para coleções pessoais.

a) Prazos para Concessão: Estão previstos para a modalidade expressa em 02 dias úteis e para as demais modalidades em 10 dias úteis.

b) Validade para Habilitação: A validade da habilitação, passa a ser de 18 meses, contados a partir do deferimento da habilitação, ou da data da última operação de comércio exterior registrada no SISCOMEX.

c) Comunicação Eletrônica e Certificação Digital: Quanto à forma de encaminhamento dos processos, para habilitação de Pessoas Jurídicas nas modalidades limitada e ilimitada é obrigatória adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), os trâmites seguem por meio de processo eletrônico os e-processos, que requer uso de certificação digital, tanto para habilitação quanto para credenciamento de responsável legal. Isto deve agilizar os processos e torná-los mais transparentes.